Na quarta-feira, às 16 horas, a Câmara de Vereadores de Florianópolis votará um requerimento dos vereadores Lino Peres e Josemir Cunha solicitando que seja anulado o decreto ilegal que o prefeito César Souza Júnior editou poucos dias após a aprovação do novo Plano Diretor.
O Decreto número 12.670/2014 possibilita que “os processos de aprovação de projetos, licenciamentos de obras, renovação de alvará, emissão de Habite-se, protocolados até o dia 17 de janeiro de 2014” sejam analisados em conformidade com o Plano Diretor anteriormente vigente. Ou seja, no caso do projeto de construção de um hotel na Ponta do Coral, como a Hantei alega que o projeto é o mesmo protocolado na prefeitura há anos, as regras passam a permitir a construção de 18 andares. O novo Plano Diretor, apesar de não atender à demanda dos movimentos sociais, permite a construção de 6 andares. E este desrespeito do Prefeito para com a população e a Câmara de Vereadores, passando por cima das regras do novo Plano Diretor, permite também que outros empreendimentos se beneficiem do retrocesso que é este Decreto.
A população vai permitir mais este absurdo vindo do Prefeito? A Câmara de Vereadores vai baixar a cabeça e aceitar esta humilhação?
Temos a certeza de que com a presença da população na Câmara os vereadores podem se comportar de forma diferente.
Link para o Decreto 12.670/2014 http://www.pmf.sc.gov.br/
O Movimento Ponta do Coral 100% Pública defende que a área seja 100% pública e mantida em condições adequadas para que a população usufrua deste espaço. A luta dos movimentos sociais em defesa da Ponta do Coral é antiga. Desde 1981, quando a área foi vendida pelo então governador Jorge Bornhausen (a venda é considerada irregular e está em trâmite judicial), estudantes, moradores, pescadores artesanais e o conjunto da população se manifestam contrários aos usos privados e abusivos pretendidos.
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